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Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Ambiente Nacional
A Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo/SP, por meio da Diretoria de Planejamento e Finanças, informa aos prestadores de serviços estabelecidos no município que, em conformidade com as diretrizes da Receita Federal do Brasil e no contexto da Reforma Tributária sobre o Consumo (Lei Complementar 214 de 16/01/2025), o município aderiu ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A partir de 01/01/2026, a emissão da NFS-e deverá ser realizada por meio do Ambiente Nacional da NFS-e (gov.br), no seguinte endereço eletrônico: <https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional>.
Ao acessar o link acima, deve aparecer a imagem apresentada abaixo.
Orienta-se utilizar certificado digital, exceto para empresas enquadradas como MEI, que podem utilizar senha ou o certificado digital.
Uma nova tela deve se abrir com o título “Portal do Contribuinte”, clique na imagem onde aparece o símbolo de + indicada pela seta na imagem abaixo, para abrir uma nova tela que será o modelo da nota fiscal a ser preenchida.
Recomenda-se aos contribuintes que atualizem ou realizem a emissão de certificados digitais do tipo A1 ou A3.
Verifiquem junto aos seus fornecedores de software contábil/ERP a adequação às novas regras.
RECOLHIMENTO DO ISS
O recolhimento do ISS permanece regido pela legislação municipal vigente, NÃO havendo alterações imediatas quanto à forma de apuração e pagamento do imposto em razão da adoção do Ambiente Nacional da NFS-e.
ORIENTAÇÕES ADICIONAIS
Fiquem atentos a novos comunicados e instruções complementares que se fizerem necessárias.
Em casos de dúvidas entrar em contato com o setor de Tributação da Diretoria de Planejamento e Finanças pelo telefone: WhatsApp: (16) 3954-8822, ou pelo e-mail: auditorfiscal@santarosa.sp.gov.br.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS