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Após décadas de espera, Jardim do Sol – Face B começa a receber infraestrutura essencial
As ações para a regularização do loteamento Jardim do Sol – Face B (Jardim Esperança) seguem em andamento, em cumprimento à determinação judicial decorrente de ação proposta pelo Ministério Público, relacionada às obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A demanda tem origem em inquérito civil instaurado ainda na década de 1990, posteriormente convertido em Ação Civil Pública julgada procedente em 2011, que trata da regularização de parcelamento clandestino do solo ocorrido no final dos anos 1980.
Ciente da relevância social, urbanística e ambiental do caso, a atual Administração Municipal assumiu o compromisso de avançar de forma responsável, transparente e definitiva na regularização do Jardim do Sol – Face B. O loteamento é composto por 22 lotes e necessita da implantação das obras de infraestrutura exigidas pela Lei Federal nº 6.766/79, incluindo galeria de águas pluviais, rede de esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água potável, iluminação pública, energia elétrica e adequação das vias de circulação, além das medidas ambientais cabíveis.
Nesse contexto, a área já conta com a instalação dos postes de iluminação pública pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), etapa preparatória para a posterior colocação dos braços de luz e luminárias, permitindo a efetiva ativação da iluminação pública. Também está em andamento a implantação do sistema de fornecimento de água e de esgotamento sanitário, em articulação com a Sabesp, que já realiza o levantamento técnico e a elaboração dos projetos necessários. Durante as tratativas, foi ainda tratada a situação de residências antigas construídas em cota negativa (abaixo do nível da via pública), que ainda não possuem ligação à rede de esgoto.
A atual gestão reafirma seu compromisso com a legalidade, a dignidade dos moradores e a correção de passivos históricos, atuando de forma integrada com os órgãos responsáveis para garantir infraestrutura adequada, segurança jurídica e melhores condições de vida à população do Jardim do Sol – Face B.
