Edital de Limpeza de Terrenos

Edital de Limpeza de Terrenos

O Setor de Fiscalização de Posturas notifica os proprietários de terrenos localizados nos bairros: Jardim Itamaraty I, Jardim Itamaraty II, Jardim Itamaraty III, Jardim Don Bosco, Jardim Nova Canaã, Jardim Nova Roma, Jardim Europa, Jardim Paloma, Jardim Primavera e Jardim Icaturama para que, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação deste edital, providenciem a limpeza de seus terrenos, mantendo-os em bom estado de asseio e conservação, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.125/96, em seu artigo 32, alterada pela Lei Complementar nº 42/2003.

Decorrido o prazo sem que seja realizada a devida limpeza, o proprietário será multado em 100 UFM (Unidades Fiscais do Município), conforme prevê o artigo 33 da mesma lei e sua alteração.

ENTENDE-SE POR LIMPEZA DOS TERRENOS:

I – Capinagem mecânica ou roçagem do mato;
II – Remoção dos resíduos provenientes da capina ou roçagem;
III – Retirada de detritos, lixos domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares;
IV – Remoção de entulhos, cacos e fragmentos diversos;
V – Coleta e remoção de resíduos botânicos (galhos, troncos, folhagens etc.).

ATENÇÃO - É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

• Utilizar herbicidas (mata-mato) ou qualquer produto químico para a capina;
• Realizar queimadas, parciais ou totais, de quaisquer materiais, inclusive os resultantes da limpeza dos terrenos.