Legislação

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Ano

Leis 9999/2021

Vigente
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Portarias 8748/2021

Vigente
CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA A SER REALIZADA VIA CONTRATO DE FOMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA.
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Portarias 8683/2021

Vigente
NOMEIA CARLOS VITOR ROSA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8682/2021

Vigente
NOMEIA MAURICIO SOLIMENO RAPATONI PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8681/2021

Vigente
NOMEIA MARCELO BENJAMIN SORDI PARA EXERCER 0 CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8680/2021

Vigente
NOMEIA GERSON APARECIDO BARBOZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8679/2021

Vigente
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER a CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Decreto 5194/2021

Vigente
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5193/2021

Vigente
DISPOE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.
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Decreto Covid 5192/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5187/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO ENQUADRAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5185/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO ENQUADRAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5176/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO NOS DIAS 1º A 04 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto Covid 5175/2021

Vigente
5174-Prorroga-fase-emergencial-ate-11-04
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Decreto Covid 5174/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DURANTE A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto Covid 5173/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5171/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5163/2021

Vigente
ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5156/21, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5157/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5156/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5149/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5148/2021

Vigente
ESTABELECE QUE NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL NOS DIAS 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Decreto Covid 5145/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO AVANÇO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE LARANJA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5137/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto Covid 5136/2021

Vigente
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19
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Decreto Covid 5135/2021

Vigente
ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 5130/21, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM O PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5134/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.604/03, DE 05 DE MAIO DE 2003, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO MENSAL DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, NA FORMA DA LEI.
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Decreto 5133/2021

Vigente
SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA ROSA DE VITERBO POR PERIODO DETERMINADO (FÉRIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5132/2021

Vigente
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SANTA ROSA DE VITERBO – COMDEMA, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 4859/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Decreto 5131/2021

Vigente
ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM - DE SANTA ROSA DE VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Covid 5130/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5129/2021

Vigente
REVOGA O §3º E ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO DECRETO Nº 5125/21, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM O PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5127/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5126/2021

Vigente
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE RETORNO ÀS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS
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Decreto 5125/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5122/2021

Vigente
FIXA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO CIVIL DE 2021.
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Decreto 5118/2020

Vigente
Dispõe sobre o funcionamento do comércio nos dias 25 á 27 de dezembro de 2020, diante do retorno do Estado de São Paulo a FASE 1 DO PLANO SÃO PAULO(VERMELHA), no referido período, e dá outras providências.
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Decreto 5106/2020

Vigente
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE r$ 13.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 5102/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO/2020 NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5101/2020

Vigente
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE r$ 13.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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