Legislação

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Ano

Leis 9999/2021

Vigente
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Portarias 8748/2021

Vigente
CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA A SER REALIZADA VIA CONTRATO DE FOMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA.
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Portarias 8683/2021

Vigente
NOMEIA CARLOS VITOR ROSA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8682/2021

Vigente
NOMEIA MAURICIO SOLIMENO RAPATONI PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8681/2021

Vigente
NOMEIA MARCELO BENJAMIN SORDI PARA EXERCER 0 CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8680/2021

Vigente
NOMEIA GERSON APARECIDO BARBOZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8679/2021

Vigente
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER a CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Decreto Covid 5267/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5262/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5253/2021

Vigente
REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE FOI PRORROGADA PELO DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
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Decreto Covid 5251/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5239/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5233/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5229/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA À ORDEM CRONOLÓGICA DE VACINAÇÃO DA COVID-19 NOS CASOS DE DESISTÊNCIA OU RECUSA DA VACINAÇÃO EM RAZÃO DA MARCA DO IMUNIZANTE DISPONÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5221/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5211/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5207/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO NO PERÍODO DE 02 A 06 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5205/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5204/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5196/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5194/2021

Vigente
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5193/2021

Vigente
DISPOE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.
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Decreto Covid 5192/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DA PRORROGAÇÃO DA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5187/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO ENQUADRAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE DE TRANSIÇÃO DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5185/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO ENQUADRAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5176/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO NOS DIAS 1º A 04 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto Covid 5175/2021

Vigente
5174-Prorroga-fase-emergencial-ate-11-04
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Decreto Covid 5174/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DURANTE A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto Covid 5173/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5171/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5163/2021

Vigente
ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5156/21, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5157/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Covid 5156/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5149/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5148/2021

Vigente
ESTABELECE QUE NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL NOS DIAS 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Decreto Covid 5145/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO AVANÇO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE LARANJA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto Covid 5137/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto Covid 5136/2021

Vigente
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19
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Decreto Covid 5135/2021

Vigente
ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 5130/21, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM O PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5134/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.604/03, DE 05 DE MAIO DE 2003, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO MENSAL DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, NA FORMA DA LEI.
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