IPTU 2020

DESCONTO E ISENÇÃO PARA O IPTU 2020

    - LEIS 348/19 e 349/19

    - Anexo I - Documentos necessários
    - Anexo II - Procuração
    - Anexo III - Declaração de residência fixa
    - Anexo IV - Requerimento

O QUE É?

    Desconto ou isenção total do IPTU 2020 para imóvel que esteja em nome de aposentado ou pensionista viúvo, bem como de beneficiário de renda mensal pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de beneficiário do Programa de Amparo Social (LOAS) possuidor de um único imóvel no município e que esteja sendo usado, exclusivamente, para moradia fixa.

    Para solicitar o desconto/isenção deve-se preencher o formulário (anexo IV da lei), disponível no departamento de tributação (Av. Rio Branco, nº. 116), ou no site da prefeitura (www.santarosa.sp.gov.br), desde que esteja de acordo com os requisitos da lei.

Qual o percentual do desconto?

    Aposentados e pensionistas (viúvos)

        a) 65% se a opção for  para pagamento à vista (parcela única), o desconto será de 65% (Sessenta e cinco por cento), do valor do IPTU, com vencimento até o dia 20 (vinte) de março. Cota única e improrrogável;

        b) 40% se a opção for para pagamento parcelado o desconto será de 40% (quarenta por cento) e poderá ser pago em até 09 (nove) parcelas mensais iguais, com o vencimento da primeira parcela até o dia 20 (vinte) de março e cujo valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais).

    Isenções

        c) 100% de desconto

        Os proprietários de imóveis que se enquadrarem nos requisitos definidos no art. 4º da Lei Complementar nº 349/19 e que tenham renda de até dois salários mínimos serão isentos do pagamento do IPTU.  

 

QUANDO SOLICITAR

    Até 10 de março.

    Os documentos definidos na Lei Complementar nº 349/19 deverão ser preenchidos e entregues no departamento de tributação até 10 de março, para analise quanto à concessão do benefício do desconto de 60%, 40% ou da isenção total.

 

QUEM PODE REQUERER O DESCONTO (PÚBLICO ALVO)

    Pessoas aposentadas, pensionistas viúvo (a)s ou beneficiárias de renda mensal vitalícia junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sejam proprietárias ou possuidoras de um único imóvel no município de Santa Rosa de Viterbo - SP e que atendam aos requisitos, abaixo discriminados:

    - Ser aposentado, pensionista viúvo (a) ou beneficiário de renda mensal vitalícia;

    - Possuir um único imóvel no município;

    - Utilizar o imóvel, exclusivamente, como residência;

    - Rendimento mensal que não ultrapasse dois salários mínimos no exercício a - que se refere o pedido;

    - O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;

Para emitir a guia do IPTU 2020 acesse o Portal do Cidadão